Alunorte: o impasse

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Pará divulgaram, hoje, uma nota (reproduzida na íntegra a seguir), a propósito da suspensão do funcionamento da Alunorte e da mina de bauxita de Paragominas.

Defendem a justeza da punição da Hydro pela poluição causada em fevereiro, sustentando que ela resultou do despejo clandestino de efluentes não tratados da atividade produtiva. Relembram os compromissos e obrigações assumidos pela empresa, alguns deles já inadimplentes. Argumentam ser culpa da empresa o retardamento na liberação de uma nova área para receber o despejo e do sistema de filtragem, que melhoraria o manejo dos efluentes.

A controvérsia, portanto, prossegue. Mas a empresa já foi multada. Logo, a punição deve ser aplicada com rigor. Novas sanções podem ser impostas à medida que o acompanhamento constatar novos descumprimentos de compromissos acordados. Acompanhamento presencial (segundo o jargão) e não via internet. Constante e não esporádico. Com delegação de poder para agir imediatamente, em tempo real, como se diz.

O que não se admite mais é o poder público ficar na inteira dependência das iniciativas da empresa ou da sua resposta às demandas. O governo tem que agir por impulso próprio. Tenha sido para pressionar, intimidar ou mesmo chantagear, a Hydro tomou uma decisão drástica e grave: deixar de funcionar. A resposta dos órgãos responsáveis pelo controle das suas atividades tem que ser na mesma medida, concretamente. Não pode continuar nesse bate-boca. O tempo vai passando e logo estaremos no período das fortes chuvas. Sem que o impasse se resolva.

A nota dos MPs:

– O embargo imposto pela Justiça à planta de beneficiamento de bauxita da empresa Hydro Alunorte em Barcarena, que determinou seu funcionamento em até 50% da capacidade, foi necessário em vista dos comprovados despejos irregulares de efluentes não-tratados no meio ambiente;

– Os vazamentos comprovados se deram por meio de um tubo clandestino,  um canal clandestino e um duto clandestino, todos funcionando irregularmente e utilizados pela empresa para despejo de efluentes;
– Não há dúvida sobre esses vazamentos, uma vez que diretores da própria Hydro confirmaram os fatos em depoimentos aos investigadores da força-tarefa formada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará, além de ser público e notório que o CEO da empresa admitiu à imprensa a confirmação dos despejos irregulares, ao ponto de ter pedido desculpas à sociedade de Barcarena;

– Os despejos irregulares comprovadamente causaram contaminação ambiental na região e danos às comunidades no entorno da fábrica da Hydro, atingindo inclusive o rio Pará, segundo o Instituto Evandro Chagas (IEC), órgão vinculado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;

– A empresa, por seu turno, até agora se omitiu em demonstrar às autoridades ambientais e aos investigadores a segurança de seu processo produtivo. A Hydro demorou seis meses, desde a constatação dos vazamentos, para aceitar um termo de ajustamento de conduta que prevê tão somente ações emergenciais e as auditorias que poderão comprovar a segurança para o funcionamento da sua planta industrial em Barcarena;

– Se a Hydro Alunorte sabia que a vida útil de seu primeiro depósito de rejeitos, chamado DRS1, estava chegando ao fim, deveria ter se programado para licenciar completamente o segundo depósito, o chamado DRS2; não providenciou tal licenciamento e sem licença válida, o depósito não pode ser utilizado;

– O licenciamento do depósito é uma exigência das leis ambientais brasileiras, que não prevêem exceção para qualquer empresa;

– A demora da Hydro Alunorte em aceitar as auditorias atrasou a comprovação de segurança para a utilização do DRS2; sabendo disso, a empresa aceitou o risco de não fazer a preparação correta para o final da vida útil de sua bacia de rejeitos e não poderia pretender que as autoridades responsáveis pela fiscalização ambiental seriam negligentes com as suas responsabilidades perante a legislação ambiental e a população afetada pelos impactos dos vazamentos.

– De acordo com o TAC assinado pela Hydro Alunorte no último dia 5 de setembro, a empresa tinha o prazo de 30 dias para apresentar propostas de Termos de Referência e Planos de Trabalho para as várias auditagens previstas;
– Essas propostas serão avaliadas pela força-tarefa, pelo Estado do Pará e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, conforme estabelecido no item 8.15.1. do TAC. Quando essas propostas forem aprovadas, a Hydro terá 30 dias para dar início aos procedimentos de seleção das empresas de auditoria.

– E também é importante ressaltarmos que há obrigações que a Hydro deve cumprir independentemente da contratação de auditorias. Para essas providências, os prazos começaram a contar a partir da data da assinatura do TAC. As obrigações com prazos que já vencem em outubro são: pagamento às famílias descrito no item 2.1.2. do acordo, avaliação da eficiência de contenção das leiras (item 3.2.1.), apresentação da caracterização da torta gerada pelo filtro tambor e filtro prensa em termos de ensaio de lixiviação (item 4.2.1), e apresentação de resultado da auditoria interna (item 4.2.3.).


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